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Legislação Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Normativas
Cartilha de Instrução de Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 - LEITE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 - LEITE

Instrução de Trabalho 001  (Revogada)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 - LEITE

Instrução de Trabalho 001

Instrução de Trabalho 002  (Revogada)

Instrução de Trabalho 002

Pescados e Derivados

Instrução de Trabalho 003 (Revogada)

Instrução de Trabalho 003

Instrução de Trabalho 004 (Revogada)

Instrução de Trabalho 004

Portarias

Instrução de Trabalho 005  (Revogada)

Instrução de Trabalho 005

Normas-Interna-DIPOA-SDA-nº-01-de-08-de-março-de-2017

Instrução de Trabalho 006 (Revogada)

Instrução de Trabalho 006

RDC_12_2001

Instrução de Trabalho 007 (Revogada)

Instrução de Trabalho 007

RTIQ-Pescado-completo-PORTARIA-185_1997 PEIXE FRESCO

Instrução de Trabalho 008 (Revogada)

Instrução de Trabalho 008

Normativas

Instrução de Trabalho 009 (Revogada)

Instrução de Trabalho 009

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN 21-2017 PEIXE CONGELADO

Instrução de Trabalho 010 (Revogada)

Instrução de Trabalho 010

INSTRUÇÃO-NORMATIVA-MAPA-Nº29-23-DE-09-2015 ESPÉCIES DE PEIXE DE INTERESSE COMERCIAL

PORTARIA 570 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Modelo de Autos

Instrução de Trabalho 011

Instrução de Trabalho 013 (Revogada)

Instrução de Trabalho 013

Instrução de Trabalho 014 (Revogada)

Instrução de Trabalho 014

Documentação

Instrução de Trabalho 015 (Revogada)

Instrução de Trabalho 015

Instrução de Trabalho 016 (Revogada)

Instrução de Trabalho 016

Ofício Circulares

Isenção de Produtos 01

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