Dispõe sobre a aprovação dos Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, no âmbito do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE e dá outras providências.